Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Furto qualificado.
Apelo ministerial postulando a condenação. Improcedência. Princípio da bagatela. Bens avaliados em R$ 120,00 que foram restituídos à vítima. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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