Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de improcedência - - Recurso da parte autora- SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - Atividade da ré que consiste em coletar dados e cadastrar motoristas para disponibilizar às empresas - Ausente a demonstração de divulgação de informação inverídica sobre a parte autora, o repasse de informações pela ré aos seus clientes (que optam ou não pela contratação do transportador) - Não configuração de prática de ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito inerente à atividade de análise de risco - Conduta lítica, impossibilitando condenação por indenização - Ausência de verossimilhança da tese do autor, que não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)