Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime aberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. ... (Continua)