Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte durante o prazo legal, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. ... (Continua)