Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e julgou extinta a ação, condenando os exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor do débito - Irresignação dos credores - Tese de que o d. Juízo a quo deixou de aplicar o Tema 677 do C. STJ, que prevê a incidência dos consectários da mora até o efetivo levantamento do valor - Pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé - Acolhimento - O lapso temporal havido entre o depósito e o levantamento da quantia enseja à aplicação de juros moratórios, independente de ter sido inferior a 30 dias - Inteligência da tese firmada pela Corte Superior no julgamento do Tema 677 - Ao devedor se impõem os ônus da condição de devedor - Consequente afastamento da penalidade imposta pelo d. magistrado a quo, porquanto ficou constatado que os credores somente estão buscando o que lhes é de direito - Anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)