Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Julgamento do Recurso Extraordinário 659.172, objeto do Tema 519 do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos para reapreciação - Sequestro de rendas públicas - Precatório expedido antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 - Acórdão recorrido que concedeu a segurança para permitir o prosseguimento do pedido de sequestro extinto pelo ato apontado como coator com fundamento na inadmissibilidade de aplicação retroativa da Emenda Constitucional 62/2009 - Retratação (CPC, art. 1040, II) - Possui força vinculante a decisão do STF que fixa o entendimento de que «O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 519 do STF - «In casu, o precatório foi expedido antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 - Ausência de direito líquido e certo da parte impetrante - Juízo de retratação exercido para denegar a segurança