Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Não há compras no cartão ou saques complementares. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com o esclarecimento de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Réu não pleiteou pela produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Depoimento pessoal do autor era dispensável para a solução do litígio. Declaração de inexigibilidade de débito que deve ser mantida. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Compensação dos valores recebidos pelo autor já foi admitida em sentença. Recursos de ambas as partes desprovidos