Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inversão do ônus da prova - Decisão que reconhece a existência de relação de consumo entre as partes - Agravo da ré - Prestação de serviços de telefonia - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa agravada - Aplicação do CDC - Decisão mantida - Recurso improvido
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