Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL).

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Recurso ministerial. Preliminar - Correção de erro material no dispositivo da r. sentença - Acolhimento - Conatus que deve constar expressamente na tipificação em que incursos os acusados. Mérito- Pretendido o afastamento da tentativa - Cabimento - Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse, sendo desnecessária esta ser mansa e pacífica - Precedentes do STF e do STJ - Réus que já haviam surrupiado as res e armazenado em uma mochila - O fato de terem sido flagrados enquanto ainda encontravam-se no interior do imóvel, no local dos fatos, caracteriza-se como mero exaurimento do crime, que já havia se consumado com a inversão da posse dos bens, podendo deles livremente dispor - Iter criminis percorrido na integralidade. Afastada a incidência da qualificadora concernente ao rompimento de obstáculo. Indícios que fundaram o reconhecimento de referida qualificadora que não foram suficientemente ratificados no decorrer da instrução - Conjunto probatório que não permite a conclusão firme e segura do rompimento de obstáculo pelos acusados - Dúvida instalada que milita em favor dos réus. Pena. Pretendida a majoração da pena-base em fração superior a 1/6 - Impossibilidade - De fato, o furto foi duplamente qualificado, podendo uma das majorantes ser utilizada para qualificar o crime e, a outra, para elevar a sanção inicial, a título de circunstância judicial desfavorável - Contudo, com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Mantido o afastamento da majorante relativa ao repouso noturno - Necessidade - Incidência de tese firmada em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do CP, art. 155) de rigor, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Precedentes do TJSP. Fixação de regime semiaberto (corréu David) e fechado (corréu Jonathan) que se revela o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §3º, do CP. Acolhimento. Afastada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, com espeque no art. 44, II e III, do CP. Preliminar acolhida para corrigir erro material constante no dispositivo da r. sentença e, no mérito, parcial provimento ao recurso ministerial.... (Continua)