Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA PARA, COM RELAÇÃO A SUPOSTO INADIMPLEMENTO EM «COMPROMISSO DE PERMUTA PARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DETERMINAR ÀS RÉS, ORA AGRAVANTES, A IMEDIATA ENTREGA DE 2 (DUAS) UNIDADES IMOBILIÁRIAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATO QUE ESTABELECIA QUE À AGRAVADA CABERIAM 22 (VINTE E DUAS) UNIDADES, SENDO INCONTROVERSA A ENTREGA DE 20 (VINTE) IMÓVEIS. NO QUE CONCERNE ÀS 2 (DUAS) UNIDADES RESTANTES, A MATÉRIA DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. CONTRATO QUE ESTABELECIA, «PRIMA FACIE, A POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES COMO COMPENSAÇÃO POR GASTOS EFETUADOS NO CURSO DAS OBRAS. MATÉRIA A SER MAIS ADEQUADAMENTE DEBATIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.