Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BARUERI. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS.
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de «obrigar o município a alocar o cargo de Agente de Desenvolvimento Humano no período da manhã, garantido à impetrante o direito de exercer, concomitantemente, os cargos de Professor de Integração Escolar e Agente de Desenvolvimento Humano. ... ()
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