Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Pena privativa de liberdade. Remição. ENEM e ENCCEJA. Aprovação parcial. Possibilidade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição que mais geralmente se estima em vinte (20) dias de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM ou ENCCEJA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote