Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Pensionista de ex-servidor público estadual - Complementação de pensão - Pretensão ao recebimento de verba regularmente recebida pelo marido em vida - Admissibilidade - Servidor admitido antes da vigência da Lei 200/1974 - Benefício estabelecido pelas Leis 1.386/51 e 4.819/58 - Óbito que ocorreu posteriormente à Emenda Constitucional 103/1919 - Vedação prevista pela Emenda Constitucional 103/1919 que se refere à criação de novos regimes de previdência complementar, não afetando situações constituídas anteriormente - Regime complementar diverso do oficial, regulamentado pelas leis estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 - Proteção à família, ao idoso e à dignidade da pessoa humana - Atrasados devidos desde a data do óbito - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei 11.960/2009, e à orientação do E. STF - Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)