Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercícios de 2015 a 2020. Extinção da execução em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade fundada na quitação do imposto cobrado em inscrição única (SQL ascendente), posteriormente desmembrada para inscrição cadastral individual (SQL descendente). Irresignação da parte exequente. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é admitida quando a questão alegada possa ser examinada de ofício e não dependa da produção de provas. Hipótese dos autos que atende a tais requisitos. Incontroverso in casu que a Municipalidade excepta ingressou em Juízo para a execução de valores de IPTU já recolhidos em relação ao SQL ascendente, sendo igualmente incontroverso o desdobro de referida inscrição. Lançamento dúplice configurado. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)