Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. SÚMULA 337, I, «A, E IV, «C, DO TST. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CLT, art. 894, II . No que tange ao índice aplicável à correção monetária, o único julgado colacionado indica tão somente o número do processo, o Ministro Relator da decisão e a data de publicação. Não houve juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o aresto. Incidência da Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST. Quanto à multa prevista no art. 1 . 021, § 4º, do CPC, o recurso encontra óbice no CLT, art. 894, II. Corretos os óbices apontados, mantém-se a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido .