Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados.