Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso que versa sobre execução lastreada em convenção condominial devidamente aprovada, promovida por entidade que se caracteriza como condomínio. Matéria afeta à terceira subseção de direito privado (25ª a 36ª câmaras). Inteligência do art. 5º, III. 1, da Resolução 623/2013.

Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado