Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. SÚMULA 385, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado 4390204081218008, ante a ausência de comprovação de contratação, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. l... (Continua)