Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Autora que demonstrou ser beneficiária de auxílio social do governo federal e não ter emprego fixo, além de residir em moradia simples - Necessidade de concessão da benesse legal demonstrada - Agravo provido, para conceder a justiça gratuita a autor
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