Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NATUREZA FÁTICA DA MATÉRIA.

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se reconhecer a natureza fática do questionamento trazido pela reclamante, com o registro no sentido de que «o acórdão regional consignou a premissa fática de que o auxílio-alimentação, que era concedido à autora segundo as normas coletivas, já detinha natureza indenizatória antes da inscrição do reclamado no Programa de Alimentação do Trabalhador em 1991, não se vislumbrando motivação para reconhecer natureza salarial ao benefício, menos ainda após sua adesão ao PAT, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)