Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame. 1 -Recurso de apelação interposto por Comércio de Bebidas Dois T LTDA-ME contra sentença que julgou extinta a execução fiscal devido à remissão total do débito, conforme pedido da Fazenda Pública, com base no Decreto 61.625/2015. A sentença determinou que a exequente arcasse com honorários advocatícios de R$500,00. A executada apelou, alegando que a fixação de honorários por equidade é vedada fora das hipóteses do art. 85, §8º do CPC, conforme Tema 1.076 do STJ. ... (Continua)