Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA E O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - CONTA NA QUAL FOI REALIZADO O BLOQUEIO NÃO UTILIZADA APENAS PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSTADAS INÚMERAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, O QUE AFASTA O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO