Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização julgadas procedentes - Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Julgamento extra petita não caracterizado - Documentos apresentados apenas em grau recursal que sequer podem ser considerados pela Turma Julgadora, pois não foram submetidas ao crivo do contraditório em primeiro grau, sem explicação razoável para tanto, não podendo, portanto, ser considerados documentos novos, a teor do disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC - Protesto indevido da fatura impugnada e declarada inexigível - Dano moral presumido segundo jurisprudência consolidada do STJ - Transtornos gerados pela conduta da concessionária - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)