Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLÊNCIA - CANCELAMENTO INDEVIDO - PAGAMENTO COMPROVADO -

Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Não pode ser conhecida a apelação na parte em que sustenta a legalidade do cancelamento - Não enfrentado o fundamento da sentença que assenta a comprovação do pagamento - Dano moral configurado ante a rescisão contratual injustificada - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)