Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA DO RÉU LIMITADA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE O DANO EXPERIMENTADO PELA APELADA FOI APENAS PECUNIÁRIO E JAMAIS MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE MÚTUO DENOTA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, DANDO ORIGEM À OCORRÊNCIA DE INQUESTIONÁVEL ATO ILÍCITO, TRADUZIDO NA EFETIVAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, EFETIVADO POR AGENTES INTERNOS OU EXTERNOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O QUE CONFIGURA VERDADEIRO FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E «QUANTUM FIXADO PELO JUIZ «A QUO PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO