Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual (Oficial de Justiça) Pretensão de inclusão da Gratificação por Serviços Especiais na base de cálculo do décimo terceiro salário. Possibilidade. Inteligência do art. 3º § 6º da LCE 205/1979, que prevê hipótese de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual (Oficial de Justiça) Pretensão de inclusão da Gratificação por Serviços Especiais na base de cálculo do décimo terceiro salário. Possibilidade. Inteligência do art. 3º § 6º da LCE 205/1979, que prevê hipótese de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário. Aplicação dos arts. 7º VIII e 39 § 3º da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.