Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de cerceamento de defesa - Inexistência: - Dada ciência às partes dos esclarecimentos periciais por publicação no diário, com vinculação dos autos à Origem por 13 dias úteis, não houve cerceamento de defesa.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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