Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO -

Conquanto a perícia médica indique a presença de incapacidade parcial e permanente, tal situação não impede o exercício de atividade remunerada pelo obreiro a garantir seu sustento - Auxílio-acidente que não é substitutivo da renda - Requisito do art. 300 do C.P.C. não demonstrado - Precedentes desta C. Câmara - Indeferimento - Agravo de instrumento provido... (Continua)