Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução individual em demanda coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo (SINDFESP) objetivando a incorporação definitiva do Prêmio de Incentivo à Qualidade, tornando-se parcela definitiva dos vencimentos de seus associados para todos os fins, inclusive para a sua inclusão no cálculo do quinquênio e sexta-parte - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1169, do STJ - Descabimento -FESP que tinha ciência do crédito sobre o qual versa o precatório expedido, quando aceitou e assinou o acordo de deságio, procedendo o depósito nos autos, em cumprimento ao acordado - Ato jurídico perfeito e acabado e que está plenamente consumado, restando apenas o levantamento do depósito pelo credor - Decisão reformada.

Recurso provido