Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Agravante condenada a cumprir pena em regime semiaberto em razão de condenação por crime de violação de direito autoral. Não preenchimento de qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que não há qualquer informação de que os filhos da reeducanda estejam desamparados. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido