Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA - PRELIMINAR -
Nulidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência do crime. Questão superada com o seu recebimento e prolação de r. sentença condenatória - Rejeição.... ()
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