Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Não caracterização de impossibilidade de custeio, apta a ensejar assistência judiciária. Dificuldade momentânea. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido