Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de procedimento comum - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no período em que laborou para a Municipalidade de Presidente Prudente até a data de sua exoneração - Impossibilidade - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ, manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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