Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu os parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública - Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório - Não ocorrência. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)