Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 758.8313.8709.7464

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão ao pagamento de valores relativos a despesas lançadas em documentos emitidos unilateralmente pela autora - Extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI - Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700 - Ausência de interesse de agir - Adoção do monitório documental, que pressupõe a existência de prova escrita do débito - Documentos juntados que não comprovam que o réu tenha se obrigado ao pagamento dos valores vindicados - Requisitos da monitória não preenchidos - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()

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