Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor - Serviços bancários - Empréstimo com cartão de crédito consignado - Prova dos autos revela a contratação de forma livre e consciente - Acostada a biometria facial («selfie), geolocalização, IP do dispositivo utilizado e cópia do documento pessoal - Inexistência de vício de consentimento - Contratação válida que impede a repetição do indébito ou suspensão do desconto em benefício previdenciário - Ainda que demonstrada a devolução do valor total concernente ao contrato de outubro de 2021, outros se seguiram - Não comprovado pela apelante que os descontos são indevidos - Dano moral não configurado - - Sentença mantida - Recurso não provido