Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Embargos à execução com efeito suspensivo c/c ação anulatória de crédito executivo extrajudicial (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.

Caso concreto. Objeto da execução. Confissão de dívida e respectivo aditivo, com valor histórico de R$ 730.650,00. Instrumentos que possuem firma reconhecida em cartório e assinatura de 2 testemunhas. Existência de certeza, liquidez e exigibilidade. arts. 783 e 784, III, ambos do CPC. Decisão saneadora destes embargos do devedor que fixou o valor inicial do débito, sem insurgência a respeito. Ausência de impugnação da obrigação em si, ou mesmo negativa de inadimplemento. Laudo pericial contábil, devidamente homologado, que apurou excesso de execução. Agiotagem não demonstrada pelos embargantes, que efetuaram pagamentos parciais durante certo período, com abatimento do saldo devedor, como apurado pelo «expert do juízo. CPC, art. 373, I. Tese de preclusão de argumentos após a contestação que já foi decidida pelo juízo «a quo". Sentença parcialmente reformada, para fixar novo valor do débito exequendo, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso provido em parte