Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. Menor com Transtorno do Espectro Autista nível 2 moderado (CID F84). Regime jurídico do art. 205 e art. 208, III, CF; art. 59, III, da Lei . 9.394/96; art. 27 e art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15). Demonstração da necessidade do acompanhamento do menor na sala de aula. Profissional especializado com formação específica no atendimento do aluno com deficiência nas tarefas de cunho pedagógico. Impossibilidade de atribuição do encargo para estagiário. Medida necessária para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.