Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
Termo de aceite de parcelamento que não teve o adimplemento da primeira parcela devidamente realizado, condição essencial à celebração do acordo. Atraso que não é admitido na hipótese. Fixação de nova data pelo Judiciário. Descabimento. Ausência de fumus boni iuris. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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