Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - NATUREZA JURÍDICA E ADICIONAL - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, diante das seguintes considerações: (i) as alegações do Reclamante, de que apenas as normas coletivas anteriores a 30/4/2014 estabeleciam natureza jurídica indenizatória das horas in itinere ; (ii) a ausência de negativa a esse fato pela Reclamada; e (iii) as premissas registradas no acórdão regional.