Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Pretensão do autor ao recebimento de medicamento para tratamento de «câncer de próstata metastático, com quadro diabetes e hipertensão (CID 10 - C 61 EC IV) - Hipossuficiência econômica do autor idoso comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente, que juntou laudo comprovando os riscos à saúde do autor e falha no tratamento quimioterápico - Preenchidos os requisitos definidos pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que seja concedido o medicamento, condicionado à apresentação semestral de receita médica - Apelo provido, para tanto.... ()
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