Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação indenizatória - transporte aéreo - extravio de bagagem em voo internacional - devolução cinco dias após o desembarque - fatos narrados denotam o abalo psíquico - dano moral configurado - «quantum indenitário majorado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso provido
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