Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,34% a.m. e 32,06% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Legítima cobrança do IOF - Inadmitido o «Seguro Auto RCF - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do autor a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade de compensação desse crédito com a dívida contraída, caso ainda não esteja quitada a contratação - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência do postulante, que saiu vencido em maior parte, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Ambos recursos parcialmente providos