Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação dos executados para pagamento do débito e desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Partes que celebraram acordo na fase de conhecimento, que foi homologado judicialmente. Própria agravante admite que não adimpliu, ao menos parcialmente, o acordo além de não ter comprovado o pagamento de todos os débitos. Estipulado na transação que o descumprimento total ou parcial das obrigações não só enseja a revogação do desconto dado pela exequente, tornando-se exigível a integralidade do débito, mas também gera a incidência da multa de 10%. Executada agravante que se comprometeu no acordo a desocupar imediatamente o imóvel em caso de descumprimento da transação, hipótese em que a agravada poderia requerer judicialmente o despejo. Não caracterizado comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva. Decisão mantida. Agravo não provido