Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 758.9832.7342.4117

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BUSCA DE BENS POR MEIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS - ADMISSIBILIDADE -

decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de realização de pesquisas por meio do sistema Infojud - cabimento das buscas de bens por meio dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - pesquisas realizadas no Sisbajud e Renajud, mas ainda não realizada no Infojud - pesquisa deferida - agravo provido... ()

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