Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Consórcio - Alegação do autor de que teria contratado o consórcio sob promessa de entrega imediata do veículo - Inadmissibilidade - Informações claras e destacadas de que a requerida não está autorizada a efetuar vendas ou transferência de cota contemplada, promessa de contemplação imediata ou entrega do bem - Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório - Vício de consentimento não comprovado, não sendo procedente o pedido de rescisão contratual, com consequente restituição dos valores desembolsados, tampouco a pretensão indenizatória, por ausência de ato ilícito praticado pela ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)