Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE 30% SOB FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS RECEBÍVEIS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOMATÓRIA DOS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR SUPERIOR AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 587 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A arrematação de bem implica na perda da eficácia da penhora deferida em outros processos («cancelamento indireto). Entrementes, as constrições judiciais não são canceladas automaticamente, porque se faz imprescindível a prévia comunicação aos juízos exequendos. ... (Continua)