Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E MEDIDA LIMINAR - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Preliminar de cerceamento de defesa - rejeitada - Atraso nas obras que incontroverso - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Culpa da requerida pela rescisão configurada - Atraso superior ao prazo de tolerância de 180 dias corridos - Devolução integral dos valores pagos, de uma única vez e sem retenção (Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste TJSP) - Pretensão à retenção das arras - Rejeitada - Valor do sinal que integra o preço do bem - Honorários sucumbenciais, contudo, que devem ter como base de cálculo o valor da condenação, e não da causa, como decidido - Art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte, apenas para que o percentual da verba honorária incida sobre o valor da condenação, ou seja, o valor a ser restituído ao autor - Recurso parcialmente provido... (Continua)