Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RENOVATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - DESNECESSIDADE- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI DEFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - NECESSIDADE, TODAVIA, DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO SÓCIO PREJUDICADO - PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica se deu na vigência do CPC/73, desnecessária a citação dos sócios e da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previstos no CPC/2015, por ausência de previsão na legislação vigente à época; ... (Continua)