Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Pavimentação de via pública. Bem público de uso comum do povo. Cobrança por meio de contrato celebrado com sociedade de economia mista controlada pelo Município de Guarulhos, decorrente de plano denominado «comunitário de melhoramentos". Em se tratando de serviços que atende a coletividade, de forma indivisível e irrestrita, não se pode considerar que o benefício foi apenas dos proprietários que aderiram ao plano comunitário, principalmente por se tratar de atividade da própria Administração Pública. Nulidade do objeto contratual, pois tem por objeto a remuneração de um serviço que é contemplado pelo sistema tributário nacional por meio da instituição de impostos. Sentença mantida. Apelação não provida